Proposta de Lei dos Crimes de vandalismo de Bens e Serviços Públicos - Quem destruir património pode ir 15 anos para a cadeia

O Conselho de Ministros de Angola, reunido sob a orientação do Presidente João Lourenço, examinou três propostas de lei destinadas à Assembleia Nacional.

Em destaque, está a proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, visando combater atos de vandalismo que têm prejudicado o Estado angolano, ameaçando a economia nacional e o desenvolvimento sustentável.

O Ministro de Estado, Adão de Almeida, explicou que a nova legislação abordará todo o circuito do crime, incluindo instigadores, financiadores e compradores de bens públicos resultantes do vandalismo. O texto prevê penas de até 10 anos de prisão para destruição do património público e de três a 15 anos para dano ao bem público.

Além disso, foi apreciada uma lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, buscando regular a comercialização dessas bebidas em áreas sensíveis, como hospitais e escolas, visando proteger a saúde pública e a juventude. Por fim, foi discutida uma alteração à Lei Antidopagem no desporto, visando adequá-la aos padrões internacionais e evitar sanções a atletas nacionais em competições internacionais